Maronil Martins, aposentado nascido em Lages, SC, é um artista surrealista brasileiro. Foi influenciado por tragédias, incêndios e acidentes q vivenciou como bombeiro militar e começou a fazer arte surreal. Fez várias exposições na Fundação Cultural de Lages, Circuito Cultural do SESC, entre outras. Escolhido pelos curadores do Tela Digital com o documentário curta audiovisual “Arte Surreal”, fazendo parte do acervo do TV Brasil. Ganhador da Medalha Cultural Salvador Dali do Rio de Janeiro.
o completar 30 anos, a Constituição Federal do Brasil é um marco da redemocratização do País e se diferencia pelo perfil humanitário e a garantia de direitos sociais. A sétima Constituição Brasileira foi promulgada em 5 de outubro de 1988 após 20 meses de intenso debate envolvendo representantes da sociedade civil e especialistas jurídicos, além do Congresso Nacional.
O lançamento da atual Constituição marcou o processo de redemocratização do País após 21 anos de regime militar. O documento trouxe mecanismos para evitar abusos do poder do Estado, visando evitar os excessos ocorridos durante a ditadura.
“A Constituição brasileira deve ser vista dentro de um contexto histórico. Ela espelha o momento em que foi criada, após anos de ditadura. Procurou proteger os cidadãos do Estado e, ao mesmo tempo, colocar limites no Estado. Por isso visa a garantia dos direitos”, pontua Daniel Martins Boulos, professor do Insper e mestre-doutor em Direito Civil.
Entre os avanços importantes feitos pela Constituição, destaca-se a garantia de direitos fundamentais, como saúde, educação, moradia e o sistema de previdência social para a população, além de afirmar a legitimidade dos direitos civis e políticos no Brasil. Para isso, vinculou-se contribuições via impostos e tributos que subsidiam esses direitos.
Foi apenas a partir de 1988, por exemplo, que os brasileiros passaram a contar com o Sistema Único de Saúde (SUS), que garante acesso à saúde por toda a população. Apesar de receber muitas críticas dentro do País, o modelo é considerado um dos maiores e melhores sistemas de saúde públicos no mundo.
Tributação Se por um lado a Constituição avançou bastante na esfera de direitos sociais, o mesmo não aconteceu com seu capítulo tributário, que é um dos mais extensos do conjunto de leis.
“Com a promulgação da Constituição de 1988, a União passou a ter menos capacidade de arrecadação, mas continuou com muitos gastos, já que os Estados passaram a ter competência de também receber tributos, diluindo a receita. A alta carga tributária brasileira é reflexo disso”, pontua Ana Carolina Monguilod, professora do Insper e diretora da Associação Brasileira de Direito Financeiro (ABDF).
A carga tributária brasileira passou de 23% do PIB (Produto Interno Bruto) em 1988, chegando ao pico de 36% em 2013. Atualmente está na casa dos 33%, com um decréscimo atribuído à crise econômica. É uma tributação mais alta do que a do Estados Unidos (26%), por exemplo, e não tão elevada como a da Dinamarca (50,8%), Bélgica (44,6%) ou França (45%). Mas é fato que o Brasil não tem a contrapartida em serviços públicos de qualidade como os países com as maiores taxas.
“Perdeu-se a oportunidade em 1988 de se modernizar o sistema tributário do País. A nova Constituição nasceu velha se olharmos pelo viés tributário”, destaca Ana Carolina.
PECs Para que a Constituição permaneça atual e reflita as demandas do País, ela é atualizada por meio de emendas, que são as atualizações das leis contidas no documento. Nestes 30 anos, foram 99 emendas constitucionais.
“As emendas têm o objetivo de adequarem o texto ou alterar sua interpretação, entendida à luz de uma nova realidade, dando um novo sentido e alcance à lei”, pontua Boulos.
Não é simples fazer essas alterações. Para que uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC) seja aprovada, é preciso que a maioria dos congressistas – deputados e senadores – estejam de acordo. Isso exemplifica a dificuldade do atual Governo passar a reforma da previdência. Como é uma proposta que altera a Constituição, precisa que seja aprovada pela maioria do legislativo.
o completar 30 anos, a Constituição Federal do Brasil é um marco da redemocratização do País e se diferencia pelo perfil humanitário e a garantia de direitos sociais. A sétima Constituição Brasileira foi promulgada em 5 de outubro de 1988 após 20 meses de intenso debate envolvendo representantes da sociedade civil e especialistas jurídicos, além do Congresso Nacional.
ResponderExcluirO lançamento da atual Constituição marcou o processo de redemocratização do País após 21 anos de regime militar. O documento trouxe mecanismos para evitar abusos do poder do Estado, visando evitar os excessos ocorridos durante a ditadura.
“A Constituição brasileira deve ser vista dentro de um contexto histórico. Ela espelha o momento em que foi criada, após anos de ditadura. Procurou proteger os cidadãos do Estado e, ao mesmo tempo, colocar limites no Estado. Por isso visa a garantia dos direitos”, pontua Daniel Martins Boulos, professor do Insper e mestre-doutor em Direito Civil.
Entre os avanços importantes feitos pela Constituição, destaca-se a garantia de direitos fundamentais, como saúde, educação, moradia e o sistema de previdência social para a população, além de afirmar a legitimidade dos direitos civis e políticos no Brasil. Para isso, vinculou-se contribuições via impostos e tributos que subsidiam esses direitos.
Foi apenas a partir de 1988, por exemplo, que os brasileiros passaram a contar com o Sistema Único de Saúde (SUS), que garante acesso à saúde por toda a população. Apesar de receber muitas críticas dentro do País, o modelo é considerado um dos maiores e melhores sistemas de saúde públicos no mundo.
Tributação
Se por um lado a Constituição avançou bastante na esfera de direitos sociais, o mesmo não aconteceu com seu capítulo tributário, que é um dos mais extensos do conjunto de leis.
“Com a promulgação da Constituição de 1988, a União passou a ter menos capacidade de arrecadação, mas continuou com muitos gastos, já que os Estados passaram a ter competência de também receber tributos, diluindo a receita. A alta carga tributária brasileira é reflexo disso”, pontua Ana Carolina Monguilod, professora do Insper e diretora da Associação Brasileira de Direito Financeiro (ABDF).
A carga tributária brasileira passou de 23% do PIB (Produto Interno Bruto) em 1988, chegando ao pico de 36% em 2013. Atualmente está na casa dos 33%, com um decréscimo atribuído à crise econômica. É uma tributação mais alta do que a do Estados Unidos (26%), por exemplo, e não tão elevada como a da Dinamarca (50,8%), Bélgica (44,6%) ou França (45%). Mas é fato que o Brasil não tem a contrapartida em serviços públicos de qualidade como os países com as maiores taxas.
“Perdeu-se a oportunidade em 1988 de se modernizar o sistema tributário do País. A nova Constituição nasceu velha se olharmos pelo viés tributário”, destaca Ana Carolina.
PECs
Para que a Constituição permaneça atual e reflita as demandas do País, ela é atualizada por meio de emendas, que são as atualizações das leis contidas no documento. Nestes 30 anos, foram 99 emendas constitucionais.
“As emendas têm o objetivo de adequarem o texto ou alterar sua interpretação, entendida à luz de uma nova realidade, dando um novo sentido e alcance à lei”, pontua Boulos.
Não é simples fazer essas alterações. Para que uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC) seja aprovada, é preciso que a maioria dos congressistas – deputados e senadores – estejam de acordo. Isso exemplifica a dificuldade do atual Governo passar a reforma da previdência. Como é uma proposta que altera a Constituição, precisa que seja aprovada pela maioria do legislativo.